TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS RECONHEM O DIREITO À EXCLUSÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S”.

27/08/2021

Decisões proferidas recentemente pelos Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região têm acolhido pedidos de contribuintes para reduzir os valores devidos pelos empregadores à Previdência Social e ao Sistema S.

Para tanto, entendem esses contribuintes que os valores descontados dos seus empregados a título de vale-transporte, valealimentação e plano de saúde com coparticipação não deveriam compor a base de cálculo das aludidas contribuições, cuja incidência é restrita aos ganhos habituais do empregado que ostentam natureza tipicamente remuneratória.

A tese tem fundamento na previsão contida no artigo 195, inc. I, alínea “a”, da Constituição Federal e no artigo 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, e encontra-se praticamente consolidada no TRF da 5ª Região, que abrange seis Estados do Nordeste. Nos TRFs da 3ª e 4ª Região, que abrangem respectivamente o Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul (TRF03) e os Estados do Sul do Brasil (TRF04), é possível encontrar decisões em ambos os sentidos.

Assim, a possibilidade de exclusão dessas cifras das bases de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e das Contribuições ao Sistema S consiste em uma grande oportunidade tributária, capaz de ensejar um expressivo resultado econômico.

Para maiores informações ou dúvidas, seguimos à disposição para maiores esclarecimentos.

Voltar