PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE POSSIBILITAR QUE A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

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21/10/2021

A Câmara dos Deputados vai analisar a proposta de lei complementar apresentada pelo emedebista Carlos...

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STF AFASTA COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

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28/09/2021

Na última sexta-feira, dia 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela...

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PROPOSTA DE SÚMULA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LUCRO CONTROLADO NO EXTERIOR É REJEITADA PELO CARF.

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11/08/2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) rejeitou nessa última sexta feira, dia 06 de...

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NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FOI APROVADO PELO SENADO, PROJETO SEGUE PARA CÂMARA.

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06/08/2021

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 05 de agosto de 2021, um novo Programa...

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TJSP AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DE IMÓVEL POR DÉBITOS DE IPTU NOS CASOS EM QUE ESSE ÔNUS ESTÁ PREVISTO NO EDITAL.

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26/07/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem afastando a responsabilidade de arrematantes de imóveis...

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JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/SP AUTORIZA EMPRESA A APURAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM LGPD.

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21/07/2021

Em decisão inédita, a 4º Vara Federal de Campo Grande/SP reconheceu o direito de uma...

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A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE POR PASSIVO TRIBUTÁRIO.

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14/07/2021

O mero pertencimento de contribuinte a um grupo econômico não autoriza, por si só, a...

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COM A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.181, CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS TERÃO NOVOS MECANISMOS PARA QUITAR SUAS DÍVIDAS PRESERVANDO CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA.

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07/07/2021

Quando as dívidas se acumulam de tal forma que a pessoa não tem condições de...

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STJ AUTORIZA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO FISCO.

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30/06/2021

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o Recurso Especial n. 169.426/RJ...

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STF DECIDE MANTER ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).

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25/06/2021

Nessa última sexta feira, 18/06/2021, encerrou-se a discussão pela inclusão ou não do ISS na...

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