TST AFIRMA DIREITO DE REGRESSO DE EMPRESA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ASSÉDIO.

24/03/2021

A Oitava Turma do TST confirmou o direito de uma empresa buscar o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização a funcionários, em virtude da prática de assédio por um de seus ex-gerentes. Na ação, deu-se êxito à pretensão da empresa, tendo em vista que nos processos onde houve a sua condenação ficou demonstrado que o ex-gerente foi o autor da prática de assédio moral que ensejou o direito à indenização dos demais funcionários.

O fundamento para o direito de regresso, expressa a decisão, está no art. 934 do Código Civil, que prescreve que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. E, tendo por base esta previsão, estando a autoria da prática devidamente comprovada, a jurisprudência é firme em admitir que é possível a cobrança regressiva em face do transgressor dos valores desembolsados pela empresa em decorrência do dano por ele causado.

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