TST CONFIRMA AFASTAMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA EM CASO DE EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

31/03/2021

A Primeira Turma do TST confirmou o afastamento da estabilidade provisória garantida a membro da CIPA na hipótese de fechamento da unidade onde a atividade laboral e fiscalizatória era realizada. A conclusão adotada já havia sido objeto da Súmula n. 339 do TST, que prescreve que a estabilidade provisória do cipeiro é uma proteção às atividades da CIPA, que só tem razão de ser quando a empresa está em atividade, de modo que, uma vez extinto o estabelecimento, também extingue-se o direito à estabilidade e seus consectários.

Chama-se a atenção, no entanto, que a decisão do TST torna explícito que o raciocínio exposto na Súmula n. 339 se aplica não somente às hipóteses de encerramento das atividades da empresa como um todo, admitindo-se sua aplicação, também, na hipótese de encerramento de apenas uma das unidades da empresa. Trata-se, portanto, de importante precedente para balizar decisões empresariais de redução de unidades produtivas, especialmente em tempos de pandemia.

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