TST DECIDE QUE HORAS POR DESLOCAMENTO NÃO SÃO MAIS EXIGÍVEIS APÓS REFORMA TRABALHISTA.

15/02/2021

A 5ª Turma do TST decidiu que as horas referentes ao deslocamento de ida e volta do trabalho não devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador, após o início da vigência da Reforma Trabalhista. A decisão tem por fundamento a nova redação § 2º do art. 58 da CLT, que exclui o tempo de deslocamento da jornada de trabalho.

Um fator relevante a ser extraído da decisão é o de que referida regra se aplica mesmo em tendo sido o contrato de trabalho firmado anteriormente à Reforma Trabalhista. A explicação é a de que o fato de o contrato de trabalho ter sido ajustado sob a égide da antiga redação da CLT não afasta a aplicação imediata da Lei 13.467/2017, uma vez inaugurada sua vigência. Significa dizer que referida regra pode ser aplicada a contratos de trabalho em andamento, não precisando ser precedida da rescisão do ajuste para ser colocada em prática.

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