TST DECIDE QUE O ATRASO ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO.

17/03/2021

O Pleno do TST decidiu que o atraso de dois a três dias em relação ao prazo de quitação das férias previsto no art. 145 da CLT, não gera a obrigação de pagamento em dobro prevista na Súmula 450 do TST. O entendimento vencedor foi no sentido de que que a aplicação da sanção em casos de atrasos diminutos iria de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O prazo legal para o pagamento das férias é até dias antes do respectivo período, sendo entendido pela jurisprudência que o referido prazo visa permitir que o trabalhador tenha recursos para usufruir ao máximo do seu período de descanso. A decisão, nesse sentido, considera que a Súmula 450 do TST foi elaborada a fim de sancionar situações em que o gozo das férias tenha sido prejudicado pelo atraso no pagamento, o que não se verifica em um retardamento de poucos dias, sanado logo no início das férias do empregado.

Voltar