TST DECIDE QUE RECEBIMENTO DE VALORES IMPEDE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTABULADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO.

30/11/2020

Em decisão proferida em sede de ação rescisória, o TST entendeu que o recebimento de valores previstos em acordo judicial impede que o trabalhador busque, posteriormente, a rescisão da decisão judicial homologatória por vício de representação. A decisão foi proferida em um caso em que um grupo de trabalhadores buscava, via ação rescisória, desconstituir acordo judicial entabulado entre a empregadora e o sindicato da classe.

O raciocínio realizado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais foi o de que, ainda que de fato houvesse um vício de representação (visto que, no caso concreto, o sindicato realizou o acordo sem ter aprovação suficiente em assembleia), o fato de os autores da ação rescisória terem recebido as verbas fixadas no acordo demonstrava inequivocamente sua ciência e seu consentimento quanto ao conteúdo do ajuste. A aceitação tácita, nesse sentido, impediria a rescisão da decisão, sob pena de premiar o comportamento contraditório dos próprios autores.

O precedente, nesse sentido, demonstra que eventual desconstituição de acordos judiciais entre empresas e entidades de representação sindicais só pode ser realizado por aqueles trabalhadores que, desde logo, discordem do conteúdo do ajuste e que dele não se beneficiem.

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