TST DEFINE QUE EQUIPAMENTOS FORNECIDOS A FUNCIONÁRIO NÃO INTEGRAM SALÁRIO.

01/03/2021

A Oitava Turma do TST decidiu que o fornecimento de celular, notebook e veículo a funcionário não tem natureza salarial quando destinados à realização do trabalho. Na oportunidade, explicou-se que, mesmo nas hipóteses que referidos equipamentos possam ser utilizados para fins particulares, não estaria configurada a hipótese de salário in natura, caso fique provado que o equipamento fornecido é essencial à realização da atividade laboral.

A questão surge porque o art. 458 da CLT prevê que se compreende no salário a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa forneça habitualmente ao contratado, pelo que se argumentava que os referidos equipamentos também deveriam ser considerados como salário para os fins legais. No entanto, explica a decisão que, no entendimento do TST, excepciona-se a essa regra aqueles bens que são fornecidos ao empregado para a realização do trabalho, mesmo que, eventualmente, sejam utilizados também para fins pessoais.

O precedente tem especial importância, principalmente, em razão do crescimento do trabalho à distância e, por consequência, do fornecimento de equipamentos para a realização das atividades em home office.

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