TST REAFIRMA QUE NÃO É DEVIDO ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS ANOS.

19/03/2021

A Sexta Turma do TST reafirmou o entendimento de que o pagamento do adicional de transferência não é devido quando a permanência na última localidade for por prazo igual ou superior a três anos. A decisão dispôs que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 113 da SBDI-1 do TST, a exigibilidade do adicional está condicionada à provisoriedade da transferência, o que não ocorria no caso concreto, visto que o funcionário havia permanecido por quatro anos no local da última mudança

A decisão explicita que a análise da natureza da transferência leva em consideração três principais aspectos: (i) o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade de transferências e o tempo de duração. É dizer, para verificar a natureza da transferência o TST não leva só em consideração o tempo da permanência, mas, também, o histórico de transferências ocorridas. Caso haja sucessivas transferências, poderá ser declarada a natureza provisória mesmo em casos de permanência igual ou superior a três anos.

Ocorre que, em relação a sucessividade, o TST entende que a sua análise só pode se dar sobre o período não atingido pela prescrição (correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). Nesse sentido, na prática, se a permanência do funcionário na última localidade for de três ou mais anos e ele não tenha sido transferido por duas ou mais vezes nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, estará caracterizado o caráter definitivo da transferência e, por consequência, afastado o direito ao adicional.

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