TST RECONHECE QUE O EMPREGADOR NÃO É OBRIGADO A DEPOSITAR AS VERBAS RESCISÓRIAS NO MOMENTO DA CITAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NOS CASOS EM QUE HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.

02/07/2021

Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho compreendeu que havendo controvérsia judicial acerca da modalidade de rescisão do contrato do trabalho, isto é, discussão acerca da existência de motivação para a dispensa do trabalhador, o empregador não se encontra sujeito à multa decorrente da não realização do deposito do valor incontroverso no momento do seu comparecimento aos autos.

Recorda-se que o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obriga o empregador realizar o depósito do valor incontroverso das verbas rescisórias devidas ao empregado após a sua citação, sob pena da aplicação de multa no importe de 50% do montante devido.

No caso apreciado pelo TST, o empregador promoveu a dispensa de um trabalhador por justa causa, sendo que a referida dispensa foi objeto de uma reclamatória trabalhista julgada procedente em decisão confirmada pelo TRT da 1ª Região.

A referida decisão determinou a reversão da justa causa e a aplicação da multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, em decorrência da ausência da realização do pagamento do valor supostamente incontroverso após a citação do empregador.

A possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT foi objeto de recurso ao TST julgado pela 7ª Turma do Corte. Na análise do caso, o colegiado compreendeu que “havendo controvérsia judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, as verbas rescisórias devidas, não há como aplicar tal multa”. Assim, verifica-se que a reversão de justa causa em demanda judicial não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

 

Fonte: TST, 7ª Turma, RR 101722-33.2017.5.01.0033, Min. Rel. Cláudio Brandão, j. 16.06.2021, pub. 25.06.2021

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